Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
05/12/2014
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto:
Federal / Brasil
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Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
17/09/2009
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.
Fecha de publicación:
21/08/2009
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
18/08/2009
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
- / Brasil
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Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
16/10/2008
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
- / Brasil
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Lei antitabaco
Fuente: Registro Oficial
Fecha de publicación:
14/09/2006
Órgano Emisor: Congreso Nacional
Esfera del acto:
Federal / Ecuador
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Fecha de publicación:
27/07/2000
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / México
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Prohibe el consum de cigarrillos y de cualquier otrp producto derivado de tabaco en todos los establecimientos de salud
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto:
Federal / El Salvador
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This Bill would amend the Health Services Act, Cap. 44 to give the Minister responsible for Health the power to make regulations providing for the protection of persons particularly minors from the consumption of tobacco products and exposure to tobacco smoke
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Prohibition of smoking in a public place
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
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